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1. TRG2021-05-10

   395/10.8PBBRG-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que

   • PENA DE MULTA
   • CONVERSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE
   • AUJ Nº 6/2010
   • DE 15.04.2010
2. TRG2019-06-11

   407/12.0GBVLN-C.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A prestação de trabalho a favor da comunidade que substitua, a

   • PENA DE MULTA
   • NÃO PAGAMENTO
   • SUBSTITUIÇÃO TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL