1165/11.1TAPTM.E1

Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente

• MEDIDA DA PENA
• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
• PENA DE EXPULSÃO