2 resultados

1. TRG2016-06-27

   10/07.7GAVCT-A.G1

   Relator: JOÃO LEE

   Em caso de conhecimento superveniente de concurso, a pena de execução suspensa

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • PENA DE EXPULSÃO
   • PENA DE EXECUÇÃO SUPENSA
   • NÃO REVOGAÇÃO
   • EXTINÇÃO DA PENA
2. TRE2013-05-07

   1165/11.1TAPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente

   • MEDIDA DA PENA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • PENA DE EXPULSÃO