1 resultado

1. TRE2011-02-01

   345/10.1GEPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo

   • SENTENÇA PENAL
   • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
   • DOLO
   • PENA COMPÓSITA