91-0175

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

cada caso, tera de proceder segundo criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade e adequação, tendo em conta a conduta e a personalidade concreta do infractor, para fixar os limites temporais

• INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
• MEDIDA DE SEGURANÇA
• PENA ACESSORIA
• EFEITOS DAS PENAS