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1. TCONST1993-07-11só sumário

   90-0217

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSITO EM JULGADO
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • CADERNOS ELEITORAIS
2. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO