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Relator: LOPES ROCHA
para os efeitos do n 2 do artigo 33 do seguindo, isto e, para fundamentarem juizo negativo sobre a idoneidade comercial dos respectivos agentes; 2 - Uma sociedade comercial ja constituida ... tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade comercial dos respectivos agentes, em processo
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: LOURENÇO MARTINS
previsto na lei ordinaria; 2 - Configura-se como acto de natureza politica, tendo como fundamento suprir a carencia de remedios juridico-processuais idoneos a individualização da execução de uma determinada ... tratar de efeitos já produzidos que o perdão individual não anula; 6 - Os factos materiais subjacentes a uma condenação criminal podem ser tomados em conta na apreciação das condições gerais