2 resultados

1. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   acto complexo praticado pelo Presidente da Republica com a colaboração do Governo, observado o formalismo previsto na lei ordinaria; 2 - Configura-se como acto de natureza politica, tendo como fundamento

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 14/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional

   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • CONDUÇÃO AUTOMOVEL
   • ALVARA
   • INSTRUTOR
   • INABILIDADE
   • CANCELAMENTO