PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 21/1968
Relator: GONÇALVES PEREIRA
deva atender, no ambito da prova, ao disposto no artigo 153 do Codigo de Processo Penal e sem prejuizo da averiguação de outros factos que interessem a jurisdição disciplinar
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
deva atender, no ambito da prova, ao disposto no artigo 153 do Codigo de Processo Penal e sem prejuizo da averiguação de outros factos que interessem a jurisdição disciplinar
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea