Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0278

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupõe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto

  2. TCONSTsó sumário

    90-0063

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas co Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupõe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto

  3. TCONSTsó sumário

    90-0235

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupõe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto

  4. TCONSTsó sumário

    90-0374

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupoe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto

  5. TCONSTsó sumário

    90-0330

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupõe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um criminoso

  6. TCONSTsó sumário

    90-0067

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupõe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto

  7. TCONSTsó sumário

    90-0097

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupoe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque "não ha um facto

  8. TCONSTsó sumário

    90-0208

    Relator: MARIO DE BRITO

    cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse ... medida de segurança, ja que esta pressupõe o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto