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1. TRC2025-11-20só sumário

   216/24.4JELSB.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Nos termos conjugados dos artigos 92.º, n.º 2, e

   • FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
2. TRG2025-05-06

   3676/23.7JABRG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação

   • CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA
   • DOLO
   • PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
   • DANO NÃO PATRIMONIAL