10 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo ... elimina a pluralidade de objetos materiais da ação nem conduz à fusão dos resultados típicos, sendo decisiva a pluralidade de concretas violações do bem jurídico protegido. 6. Assim, verificada
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: ELISA SALES
acção viola as regras do trânsito rodoviário, sendo elemento da sua estrutura típica, como sucede nos crimes previstos nos artigos 291º e 292º do Cód. Penal, ou causa do evento ... materiais em que a violação das regras da condução é a causa do evento típico – por ex. homicídio ou ofensas à integridade física por negligência causados por excesso de velocidade
Relator: HELENA LAMAS
pena principal, caberá ao Tribunal verificar, através da ponderação as circunstâncias do ilícito-típico e da personalidade do agente nele documentada, qual a duração do período de suspensão necessária
Relator: FÁTIMA BERNARDES
XIII - O crime de abuso de poder consuma-se com a execução dos atos típicos, sendo irrelevante que o resultado pretendido - obtenção da vantagem para o agente ou para terceiro
Relator: JOÃO NOVAIS
condução sem habilitação legal, em que o veículo é elemento principal, necessário e típico da prática do ilícito penal. II – Consequentemente, a prática de crime de condução de veículo motorizado
Relator: VASQUES OSÓRIO
pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus de cometimento do facto típico, fazendo corresponder aos de menor gravidade o limite mínimo da pena e aos de maior
Relator: JOÃO LEE
mesmo se não pode dizer quanto à prova do requisito referente aos meios típicos de constrangimento da ofendida, elemento essencial ao crime do artº 163, nº 1, do C. Penal
Relator: MOURAZ LOPES
medida da pena desta pena – não implica que o agente não conheça os elementos típicos do crime e interiorize a ilicitude do seu comportamento. 4. Na pena acessória de proibição
Relator: CRUZ BUCHO
pág. 88 e 205-206) em tudo sujeita ao princípio da tipicidade das penas e reserva de lei formal. c) A função da pena acessória de proibição de conduzir, para