Parecer n.º 558/2000

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1.ª – Entre as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal

• PENA DE PRISÃO
• PENA ACESSÓRIA
• EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
• INTERDIÇÃO DE ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL
• CONTAGEM DE PRAZO
• COOPERAÇÃO INTERNACIONAL