TRCcitado por 3
326/13.3GCTND.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena
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Relator: FERNANDO CHAVES
princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
relativo ao juízo sobre a necessidade da proteção da vítima. IV - A jurisprudência dos tribunais superiores tem, cada vez mais, invocado implicitamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo ... vigilância eletrónica uma restrição intensa de direitos fundamentais, a sua concreta aplicação exige adequação, necessidade e proporcionalidade. Não basta, pois, invocar a proteção da vítima em abstrato. É necessário avaliar
Relator: BELMIRO ANDRADE
medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da pena e da sanção acessória que cabem ... tendo em conta a natureza e finalidade específicas de cada uma delas. III – A necessidade de deslocação não se inscreve nos critérios específicos para a determinação da pena em concreto
Relator: CRISTINA BRANCO
apoia não existem ou o seu sentido/teor foi subvertido, quer porque se violaram os princípios legais para a aquisição desses mesmos dados, quer porque não houve liberdade na formação ... não permite ao juiz apreciar a necessidade ou desnecessidade de aplicação da pena acessória da proibição de conduzir veículos com motor, no caso, designadamente, de prática de crime de ofensa
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: BELMIRO ANDRADE
favorável de que a suspensão possa satisfazer as necessidades de prevenção especial. Do mesmo modo que a suspensão não satisfaz as necessidades mínimas de tutela da ordem jurídica, visto ... pela prática dos dois crimes de coação sexual agravados, nem envolve a violação dos princípios constitucionais da culpa e do direito ao trabalho
Relator: VASQUES OSÓRIO
privativa e da valoração dos critérios gerais de determinação das penas criminais. III – Condição necessária da aplicação da pena acessória é a condenação do agente numa pena principal mas não ... aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais o que significa dever, em princípio, ser observada uma certa proporcionalidade entre as medidas concretas da pena principal e da pena
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar