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241/14.3GTSTB.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Deve ser reduzida a escrito a sentença que, em processo sumário, condena
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Deve ser reduzida a escrito a sentença que, em processo sumário, condena
Relator: ISABEL VALONGO
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: ROSA PINTO
I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
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Relator: ARTUR VARGUES
I - Pressuposto material da atenuação da pena é a acentuada diminuição da
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: NUNO GARCIA
No caso em que a vítima seja menor, a proibição da pena
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O artigo 152.º, n.º 4 do CPP não impõe
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A pena acessória de obrigação de frequência do Programa para Agressores
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: JOÃO LEE
I) A doutrina e a jurisprudência coincidem no entendimento de que acto
Relator: CACILDA SENA
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
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I. Embora cada dia de multa corresponda a uma quantia entre €1