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Relator: PAULO GUERRA
enorme perigo que envolve a utilização do automóvel e a velocidade, a infracção de norma de trânsito constitui presunção – natural, judicial ou de prova, nos termos do art. 439º ... não foi cumprido o dever de cuidado específico imposto pela norma violada, desde que o resultado seja daqueles que a lei ou regulamento quis evitar. 3. Ao tribunal de recurso
Relator: ROSA PINTO
condução de veículos com motor de qualquer categoria”], o legislador ao retirar da norma a expressão “ou de uma categoria determinada”, quis, naturalmente, que a inibição se aplicasse a todos ... veículos motorizados de qualquer categoria. III – Não se tratou de corrigir a redacção da norma, mas sim de alterar o seu sentido. A palavra “pode”, que significava na redacção anterior
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
estado de embriaguez e que a aplicação da pena pretende prevenir. IV – A norma constante do artigo 69.º do Código Penal, na interpretação segundo a qual a execução
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prestações com carácter fundamentalmente patrimonial. III - O Tribunal da Relação reconhece que inexiste norma a prever o desconto, na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, da injunção ... jurisprudência, que temos como largamente maioritária, que deve considerar-se que a inexistência de norma a prever o desconto configura uma lacuna legal, e não uma opção do legislador
Relator: ISABEL SILVA
concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária implica a acumulação material quer das coimas quer de todas as sanções acessórias impostas, a cumprir sucessivamente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
112/2009, de 16 de Setembro, que prescreve, em termos semelhantes aos da norma do Código Penal: Quer isto dizer que o recurso aos meios técnicos de controlo à distância ... vítima; (ii) a obtenção do consentimento do arguido e das restantes pessoas identificadas na norma, a não ser que o tribunal, em decisão fundamentada, face às circunstâncias concretas, ponderando
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
usado como “meio de arremesso” para o cometimento do delito”. III – Da interpretação da norma do art. 69 n.º 1 b) do C. penal, na redacção ... modo conciso, no acórdão da Relação do Porto de 28/9/2005 (CJ IV-238), «a norma só pode, pois, referir-se a crimes que nada têm a ver com condução defeituosa
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 408 do referido Código; 5 - Inexistindo, no Decreto-Lei n 252/92, norma equivalente à do artigo 3 do Decreto-Lei n 103/84, por virtude da qual a desobediência ... disposição legal tipificadora do crime de "desobediência qualificada" para os casos de desobediência às normas do governador civil que determinem o encerramento de estabelecimento que funcione sem as licenças
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente suscitado, no requerimento de interposição do recurso, qualquer questão de inconstitucionalidade de normas jurídicas que o tribunal recorrido tivesse aplicado, antes imputando directamente à própria decisão as inconstitucionalidades
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
constitucional própria à proibição da crueldade sobre animais. 2. Tal reconhecimento implica que as normas incriminadoras previstas nos artigos 387.º e 389.º do Código Penal não se reconduzem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
deve ser fiscalizado por meios técnicos à distância”, conquanto a sucessão de redações desta norma e do artigo 35º da Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro
Relator: HELENA LAMAS
reincidência e, por outro, manter a confiança da comunidade na validade e vigência da norma penal. 3. O regime regra, nos casos de condenação de um agente pela prática
Relator: EDGAR VALENTE
inerente necessidade de assegurar a efetividade da norma incriminatória e as suas funções preventivas gerais (aqui especialmente operantes) e especiais, entendemos que a fixação da pena neste caso deve
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
exige-se que na acusação e / ou pronúncia se faça referência à norma legal que o consagra, sendo que não constando de tais peças processuais essa menção, para a aplicação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Código de Processo Penal, aplicável por analogia, e não segundo as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, pelo que o prazo de cumprimento se inicia
Relator: JOÃO AMARO
integração, através da tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma in casu violada. Culpa e prevenção geral são, pois, os dois binómios limitadores da determinação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
gerir os seus impulsos e conflitos de modo conforme com as exigências impostas pelas normas sociais que nos regem, máxime as de natureza penal. II - In casu, a sua aplicação
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerida por cada caso – tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada [prevenção geral positiva ou de integração] –, temperada, quando possível, pela necessidade de reintegração social
Relator: CACILDA SENA
condições descritas no artigos 191.º, n.ºs 1 e 2 (ambas as normas do último dos dois diplomas legais referidos
Relator: FERNANDO CHAVES
decorrem dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. IV) Não há norma ou princípio da ordem jurídica que autorize ou torne menos censurável a condução em estado