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77/11.3GBNLS.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: CRISTINA BRANCO
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física
Relator: NUNO GARCIA
No caso em que a vítima seja menor, a proibição da pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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