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1. TRE2026-05-19

   56/24.0GGPTG.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A aplicação da vigilância eletrónica, consubstanciando

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PENA ACESSÓRIA
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • REQUISITOS
2. TRE2020-11-10

   99/19.6GCPTM.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   1 - O artigo 152.º, n.º 4 do CPP não impõe

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PENA ACESSÓRIA
   • INDEMNIZAÇÃO
3. PGR-CC2011-02-17

   Parecer n.º 2/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado

   • ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS
   • PENA ACESSÓRIA
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
   • TERRITÓRIO NACIONAL
   • CIDADÃO ESTRANGEIRO
4. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM