2 resultados

1. TRE2026-05-19

   56/24.0GGPTG.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A aplicação da vigilância eletrónica, consubstanciando

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PENA ACESSÓRIA
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • REQUISITOS
2. TRE2023-06-28

   371/19.5T9ODM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
   • ESPECIAL PERVERSIDADE DO AGENTE
   • ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA
   • ABUSO DE PODER
   • DEVERES FUNCIONAIS