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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
medida de segurança”. Na verdade, encontrando-se o arguido privado da liberdade, o facto de estar proibido de conduzir não teria para ele qualquer significado. A proibição de conduzir ... pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período, deve-se julgar extinta a execução e devolver a licença ao titular
Relator: JORGE FRANÇA
I - Se o título de condução já está apreendido, o cumprimento da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título
Relator: PAULO VALÉRIO
As penas acessórias aplicadas ao arguido, como a proibição de conduzir veículos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória que é
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Nas circunstâncias do caso, verificando-se, designadamente, uma TAS de 1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tendo o arguido, não habilitado com a licença de condução, sido condenado
Relator: EDUARDO MARTINS
A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor
Relator: ROSA PINTO
I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada no
Relator: HELENA LAMAS
1. A duração do período de suspensão da execução de uma pena
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Em quadros de violência doméstica importa, em termos de prevenção geral
Relator: NUNO GARCIA
De acordo com o Assento do STJ nº 5/99, de 17/06/1999, in
Relator: JOÃO AMARO
Sem a devida narração, na acusação, de que o crime de ofensa
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Perante o teor do art.º 69.º, n.º 6