TRCcitado por 3
77/11.3GBNLS.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos
8 resultados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a
Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - O incumprimento de penas acessórias não está previsto no artigo 56
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - À excepção do que sucede com a sentença, em que a
Relator: ALICE SANTOS
O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A «apreensão do veículo» prevista no n.º 3 do dito