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1. TRC2017-06-07

   399/13.9GCVIS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A pena acessória prevista no artigo 69.º do CP é aplicável

   • PENA ACESSÓRIA
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
   • FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
2. TRE2009-07-09

   2225/08-1

   Relator: FERNANDA PALMA

   1. Ao valor que consta dos talões emitidos pelo modelo de alcoolímetro

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • DIREITO AO RECURSO
   • PENA ACESSÓRIA
   • ACUSAÇÃO OMISSA
3. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 558/2000

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Entre as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal

   • PENA DE PRISÃO
   • PENA ACESSÓRIA
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • INTERDIÇÃO DE ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL