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Relator: FERNANDO CHAVES
crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão ... subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, haverá sempre que distinguir entre a intencionalidade da acção
Relator: PAULO GUERRA
material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. 4. Nos crimes de resultado, entre a acção e o resultado deve mediar uma relação de causalidade ... esses sim causadores directos daquele. 6. No artigo 69º quer-se apenas abranger os crimes dolosos, excluindo-se a utilização negligente do veículo durante a mera condução, ainda que imprudente
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
sido condenado em pena acessória de proibição de conduzir, incorre na prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo
Relator: ISABEL VALONGO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como crime de perigo abstracto, as exigências de prevenção geral são determinantes na fixação da medida concreta da pena, para aquietação
Relator: ISABEL SILVA
caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos
Relator: OLGA MAURÍCIO
vítima. II – A extorsão de várias pessoas determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão ... lesão da liberdade de acção. A mesma razão leva à exclusão da figura do crime continuado, afirmando-se tantos crimes quantas as vezes que o crime de extorsão tiver sido
Relator: VASQUES OSÓRIO
formada, quer pela sua qualidade de consumidor de estupefacientes, quer pela prática reiterada de crimes contra o património, ou a ela, associados, a que nada ajuda a ausência de confissão ... actual condição – abstinência de consumo – e não existe notícia de cometimento de novos crimes a partir de 2013. IV - O que, se bem que no limite, é ainda possível formular
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Não integra a prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP quem, na sequência da aplicação da pena acessória, em virtude da advertência
Relator: VASQUES OSÓRIO
não logrou ultrapassar e fez constar da sentença. VI - O elemento aglutinador dos vários crimes em concurso que vai determinar a pena única é a personalidade do agente. Impõe ... determinar se estamos perante uma tendência criminosa, caso em que a acumulação de crimes deve constitui uma agravante dentro da moldura proposta ou se, pelo contrário, tal cumulação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
quem foi aplicada a pena acessória de inibição de conduzir só pratica o crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artº 353º CP se conduzir após ter entregue ... condução ou da mesma lhe ter sido apreendida. 2.- Logo, não pratica tal crime quem não cumpre meras obrigações processuais decorrentes da aplicação da pena acessória, como seja a não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
casos em que a utilização de arma seja elemento constitutivo do tipo de crime. Basta que o uso da arma tenha sido relevante na preparação ou execução do crime. «Relevante ... ilícito criminal II- A exibição de uma arma, no contexto da prática de um crime de ameaça, tem um evidente efeito de aumentar a credibilidade do mal que se anuncia
Relator: FÁTIMA BERNARDES
jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo ... defendendo que, quando se tratem de ofensas insignificantes, deverão ser excluídas do tipo de crime do artigo 143º do Código Penal, por não terem dignidade para lesar o bem jurídico
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Código Penal, deixou de ser aplicável a pena acessória de proibição de conduzir por crime no exercício de condução de veículos motorizados com grave violação das regras de trânsito rodoviário ... passando aquela pena acessória a ser aplicável apenas no caso de prática dos crimes previstos nos artigos 291 e 292 daquele Código. II – Para ser aplicada a pena acessória
Relator: ROSA PINTO
I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo
Relator: MANUEL NABAIS
Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão ... nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artº 191º, n.º 1 do Cód
Relator: ELISA SALES
segunda se trata de uma verdadeira pena, dado que pressupõe a prática de um crime e a aplicação de uma pena principal é ma reacção II. - Crimes cometidos no exercício ... regras do trânsito rodoviário, sendo elemento da sua estrutura típica, como sucede nos crimes previstos nos artigos 291º e 292º do Cód. Penal, ou causa do evento, como acontece
Relator: VASQUES OSÓRIO
julgamento não determinou a verificação de nulidade. III - A moldura penal abstracta de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus de cometimento ... para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas os que integram o objecto dos autos, os quais têm
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
cumprida por forma descontínua, fora do horário laboral. II – Atenta a natureza do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com a inerente perigosidade decorrente da conduta nele