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1. TRG2016-05-02

   73/12.3GAVNC.G1

   Relator: JOÃO LEE

   I) A doutrina e a jurisprudência coincidem no entendimento de que acto

   • COACÇÃO SEXUAL
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • ARGUIDO EXPLICADOR
2. TRE2002-12-03

   1906/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIA PÚBLICA
   • VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
   • VIA PRIVADA
   • DOMINIALIDADE