TRE
1377/23.5GBABF.E1
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Nos termos do disposto no art. 152º nº 5 do CP, a
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Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Nos termos do disposto no art. 152º nº 5 do CP, a
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I - Em quadros de violência doméstica importa, em termos de prevenção geral
Relator: FERNANDA PALMA
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