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1. TRG2019-12-17

   24/19.4GTBGC.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • PENA ACESSÓRIA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRC2017-01-09

   186/14.7GCLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da

   • LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA
   • ADITAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
   • PENA UNITÁRIA
   • CONCURSO DE CRIMES