TRC
314/19.6T9SCD.C1
Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
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Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
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I - É inadmissível a junção de documentos pelas partes em fase de
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1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A pena acessória prevista no Artº 35º, da Lei nº 39/2009
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I - Em caso de condenação pela perpetração de um crime de perseguição
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I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A pena acessória de obrigação de frequência do Programa para Agressores
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I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado
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I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
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I) A doutrina e a jurisprudência coincidem no entendimento de que acto
Relator: ALBERTO BORGES
I - Não é aplicável às contraordenações o disposto no artigo 109º do
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I - A violação da proibição de contacto com a vítima de crime
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I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380
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A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor
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1.- A não entrega da licença de condução por arguido condenado na