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1. TRE2020-10-06

   46/19.5PAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   - A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial

   • REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PENA ÚNICA
   • PLURIOCASIONALIDADE
2. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO