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1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRC2024-03-06citado por 2

   31/19.7JACBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado

   • LEI 38-A/2023
   • PERDÃO
   • CÚMULO
   • PENA ÚNICA
3. TRG2024-02-06

   771/17.5PBGMR-J.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I- No âmbito da Lei n.º 38-A/20023, de 2 de

   • PERDÃO DE PENA
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA ÚNICA
   • LIMITE MÍNIMO DA PENA