30 resultados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
física negligente, é objectivamente imputável um resultado causado por parte de uma acção humana que tenha criado um perigo juridicamente desaprovado que se realizou num resultado típico ... imputação objectiva do resultado à acção) e objectivamente previsível, em abstracto e de acordo com a experiência geral: uma acção só é idónea a produzir o resultado típico quando
Relator: FÁTIMA FURTADO
crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando ... intenção do agente de prejudicar os credores. II) Apresenta ainda este crime uma condição objectiva de punibilidade: a situação de insolvência com reconhecimento judicial (não bastando uma situação de mera
Relator: AUSENDA GONÇALVES
encontram qualquer suporte nos meios de prova produzidos, antes tem, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame em audiência, com critérios da experiência comum e da lógica ... domínio da racionalidade prática, sem suporte em concretos argumentos e elementos de prova objectivos. V – E, neste âmbito, o princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
pressupõe, além do mais, que a prova cujo renovamento se requerer tenha sido já objecto de produção de prova em 1.ª instância e que a decisão desta padece ... crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos ou que haja ofensa plural de valores juridicamente unificados em função da tipicidade do direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
comparticipante contribua com a sua acção, conjugada com a dos outros, para a realização típica do evento qualificado como crime, ainda que não tenha participação em todos os actos ... fazendo modo de vida do pequeno tráfico, pelo que não se colhem elementos objectivos que redundem numa intensidade da sua actividade que legitime a avaliação desta como sendo a inerente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: TERESA COIMBRA
1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal
Relator: LAURA MAURÍCIO
Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias
Relator: EDGAR VALENTE
A circunstância de existirem fortes razões de prevenção especial (e de prevenção
Relator: NUNO GARCIA
A “procura” do agente do crime de violência doméstica levada a cabo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º
Relator: TERESA COIMBRA
1. Se na atuação provada estão projetados diversos atos ilícitos de natureza
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - As condutas que violam o mesmo bem jurídico devem ser juridicamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste
Relator: MÁRIO SILVA
1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP