10 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
necessidade de habilitação legal para conduzir determinado tipo de veículo. 2 - No caso de prévia absolvição em primeira instância e posterior condenação pela Relação, a necessidade de cumprir o princípio
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal. II) A necessidade de conduzir por motivos profissionais não constitui critério para a determinação da medida da sanção acessória. É que não há norma ou princípio da ordem jurídica
Relator: CABRAL BARRETO
principio de caracter puramente politico; 6 - O Governo, como orgão condutor da politica externa, e o competente para formular objecção a uma reserva, mesmo que esta necessidade surja no decurso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
execução da pena, eles têm de ser averiguados, sob pena de violação do princípio constitucional da aplicação retroativa das leis mais favoráveis ao arguido. VIII - Se o Tribunal de recurso ... instância a fim de reabrir a mesma para produção da prova necessária à determinação da suspensão da execução da pena e consequente prolação de novo acórdão. IX - No acórdão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sentido de facultar aos destinatários e a este Tribunal, por si só – sem a necessidade de consultar outros elementos –, o cabal alcance da decisão nela contida e, por isso, não ... arguido foi submetido em Espanha. III - Ora, mesmo sendo a fundamentação da decisão um princípio com assento constitucional – em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição ... para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza absoluta. Como em geral sucede, esta tarefa é norteada
Relator: LUCAS COELHO
conteúdo constituído pelos serviços que se mostrem necessários e adequados para que necessidades impreteríveis sejam satisfeitas sob pena de irremediável prejuízo; 7. Atingindo a greve um sector ou sectores particularizados ... prestação dos serviços mínimos destinados a acorrer, a título principal ou acessório, às necessidades impreteríveis de vigilância e segurança, nomeadamente, aludidas na conclusão 9.; 11. A definição em concreto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria