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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em causa está uma decisão fundada em legalidade estrita e susceptível ... referido despacho. VII – O Tribunal pode valorar o depoimento da testemunha que em julgamento depôs sobre o que lhe confessou livre e espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após
Relator: INÁCIO MONTEIRO
reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ... Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os depoimentos indicados têm que “impor decisão diversa da recorrida”, conforme se exige
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sanada, por não ter sido arguida antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento. IV - A reconstituição do facto consiste num instrumento previsto no art. 150º ... nova perícia, sendo certo que, se tivessem surgido dúvidas em sede de audiência de julgamento e as mesmas apenas pudessem ser removidas pela realização de um nova perícia, nada obstava
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de recurso, assumindo, por força da Lei nº 48/2007, de 29 de março
Relator: TERESA COIMBRA
factos imputados na acusação, constante de requerimento que foi junto aos autos antes do julgamento que veio a ser realizado na ausência do arguido, não tem o valor da confissão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional em matéria penal, de 20 a 28 de Janeiro
Relator: SOUTO DE MOURA
exposição, acompanhada de vários documentos em anexo, relativa ao Tribunal Internacional para o Julgamento dos Crimes Cometidos Contra a Humanidade no Território da ex. Jugoslávia. Em tal exposição, era dada ... 34º), ele integra também as disposições relativas à tramitação a seguir na investigação e julgamento dos crimes, ou seja, normas de processo, tal como as referentes à consagração dos direitos
Relator: ANSELMO LOPES
Penal vale para os documentos de prova sobre o mérito da causa até ao julgamento, pois para os recursos ou outras situações incidentais, valem subsidiariamente as regras do processo civil
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outros considerandos, os seus «inúmeros antecedentes criminais», «designadamente, da mesma natureza do ora sob julgamento». II - Mesmo reconhecendo que a dita formulação da fundamentação fáctica, nessa vertente dos antecedentes criminais ... valor contidos no teor literal dum qualquer relatório social, sem o “filtro” do julgamento incidente sobre ele, conjugadamente com todos os demais elementos probatórios aduzidos, pois a convicção formada para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
seja, quando a conclusão extravasar as premissas. II – Uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue à análise do que se pode extrair da prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conformação com ela. Assim, situando-os no plano ou em sede de julgamento sobre matéria de facto e assumindo os elementos intelectual e volitivo do dolo a natureza de factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
termos do art.371.º-A do C.P.P.. III - Em princípio, não valem em julgamento, nomeadamente para efeito de formação da convicção do tribunal quaisquer provas que não tiverem sido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue à análise do que se contém e pode extrair
Relator: JORGE JACOB
I – A sentença é composta por três partes distintas, a saber, o