Pesquisa jurídicaTogaAI

45 resultados

  1. TRG

    346/18.1GAFAF.G2

    Relator: MÁRIO SILVA

    crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido ... permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, quando o arguido, sujeito a medida de coação de idêntico cariz, violou reiteradamente tal medida, inclusive para tentar localizar a vítima

  2. TRG

    767/07-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    requerida pelo arguido, o consentimento considera-se prestado por simples declaração deste no requerimento. X – Assim, quando for requerida pelo arguido a lei exige uma declaração do arguido ... pode ser prestado pelo arguido e não pelo seu defensor, salvo se este estiver munido de poderes especiais emitidos para esse concreto efeito. XI - Situação idêntica ocorre na semidetenção

  3. TRG

    82/14.8GTVCT.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    junto aos autos antes do julgamento que veio a ser realizado na ausência do arguido, não tem o valor da confissão prevista no art. 344º do Código de Processo Penal ... arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, que continua inabilitado para conduzir e que, anteriormente a essa condenação, já fora condenado por quatro vezes por idêntico

  4. TRE

    9/20.8GEPLM.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    não teve qualquer efeito dissuasor da prática ulterior de mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não efectivamente reclusiva, pois que não bastarão a censura ... não execução imediata da pena privativa de liberdade não venha a ter sobre o arguido suficiente efeito dissuasor da prática de crimes. Nesta conformidade, não pode o Tribunal formular