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438/07.2PBVCT.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: SOUTO DE MOURA
Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços