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Relator: ESTELITA MENDONÇA
como poderiam tais pressupostos, pensados para pessoas físicas, ser transpostos para situações em que o sancionado era uma pessoa colectiva. VI – De facto, como se poderia apreciar a “personalidade ... pessoa colectiva. VIII – Por outro lado, as finalidades visadas a sanção acessória de inibição de conduzir e a da apreensão do veículo interveniente na infracção, quando aplicada a pessoa colectiva
Relator: INÁCIO MONTEIRO
reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ... não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não tem antecedentes criminais, relacionados, ou não, com actos violentos contra pessoas, decorrendo de todo o circunstancialismo dos factos provados, que os praticou por virtude e na constância do casamento
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação ... significa, além do mais, que a escuta deve ser determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º ... arguido sobre os factos relevantes para a solução da causa. VI - Sendo o dolo um elemento da vida interior – ou, dito de outro modo, um facto do foro psicológico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguida antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento. IV - A reconstituição do facto consiste num instrumento previsto no art. 150º do C. P. Penal ao serviço das autoridades ... referência aos demais meios de prova típicos, com que se pretende determinar se um facto poderia ter ocorrido de determinada forma, mediante a reprodução ou encenação, tão fiel quanto possível
Relator: AUSENDA GONÇALVES
congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora ... vida, de uma «liberdade para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza absoluta. Como em geral sucede
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sede de julgamento sobre matéria de facto e assumindo os elementos intelectual e volitivo do dolo a natureza de factos relativos ao foro psicológico ou da vida interior do agente ... outros factos que, com muita probabilidade, os revelem: tratando-se de factos, muitas vezes, indemonstráveis de forma naturalística, o tribunal pode considerá-los provados, através de outros factos (materiais
Relator: JORGE BISPO
agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre esta, evidencia um estado de degradação ... isso é que tu não queres estar mais comigo”, persistindo nesses comportamentos, indiferente ao facto de, na mesma noite, a PSP se ter deslocado ao local por três vezes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
esse resultado, com o qual não se conformou. VIII – Embora só seja punível o facto praticado com negligência nos casos especialmente previstos na lei, como preceitua o art. 13º ... Penal, dispõe o art. 18º deste Código que, quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela