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Relator: AUSENDA GONÇALVES
congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora ... verdadeiro reincidente e o simples multiocasional que importa fazer, com base em matéria de facto concreta: operando a reincidência ope judicis há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, pois
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condomínio do processo delitivo e a detenção por cada um do domínio funcional do facto, correspondente à divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio (cf. art. 26º ... autonomia, a sua apurada conduta para obter o respectivo enquadramento jurídico-penal, ressaltando dos factos concretos provados uma imagem global que não ultrapassa a gravidade de uma vulgar dependente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso, tenha sido devidamente cumprido o ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos ... valoração dos concretos meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto ... sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. VII - O crime de homicídio na forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas ... arguido sobre os factos relevantes para a solução da causa. VI - Sendo o dolo um elemento da vida interior – ou, dito de outro modo, um facto do foro psicológico
Relator: PAULO SERAFIM
verificação em concreto de uma causa de justificação ou de exclusão da culpa (ou dos seus limites). III - No caso vertente, o arguido/recorrente não invoca factos suscetíveis de integrar qualquer ... medida concreta da pena, neste ou em qualquer outro tipo de crime, ponderar, rectius, ficcionar, em razão da moldura penal abstrata aplicável qual seria a situação concreta que potencialmente justificaria
Relator: AUSENDA GONÇALVES
daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na base – e pela necessidade da tutela
Relator: JORGE JACOB
fixa a matéria de facto e discute, decidindo-as, todas as questões jurídicas que em torno dela se suscitam, aí incluída a determinação da medida concreta da pena, quando
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
condenatória, sendo que a mera discordância dela quanto à escolha da pena e determinação concreta desta, em termos quantitativos e/ou qualitativos, nomeadamente, por falta de ponderação de elementos tidos ... mais, que a escuta deve ser determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar-se aquando da prolação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
perante uma infracção de mera actividade em o que se pune é simplesmente o facto de o arguido se ter disposto a conduzir na via pública sob o efeito ... álcool. Se o agente com a condução que faz do veículo causar perigo concreto para a vida, integridade física ou bens patrimoniais, então, o seu comportamento será subsumível
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prova produzida não lhe tenha permitido determinar a que velocidade circulava, mais concretamente se tal velocidade excedia a permitida para o local (70Km/hora). III) Tal impossibilidade não era, de modo ... apurou qualquer outra causa, designadamente relacionada com alguma avaria mecânica do veículo ou algum facto extraordinário estranho à vontade da conduta, que possa ter contribuído para a mencionada perda
Relator: ANSELMO LOPES
como um crime, sobretudo de forma a merecer uma pena de prisão, que, de facto, parece resultar apenas como uma censura pelas condutas anteriores. V – Apesar de os Tribunais serem ... Julgar não é condenar ou absolver: é encontrar equilíbrio entre a abstracção e o concreto, entre a axiologia da norma e a realidade social, devendo o Juiz subalternizar o poder
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros considerandos ... imposta pelo art. 374º do CPP, a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, não a sua motivação deficiente, medíocre ou errada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova
Relator: ALVES CORREIA
Tambem não se pode reconduzir ao conceito de contra-ordenação, pois esta pressupõe um facto ilicito e censuravel que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima, como ... verdade, embora o Governo possa, no exercicio da competencia legislativa concorrente definir concretos ilicitos contra-ordenacionais e as coimas que cabem a cada infracção ao faze-lo ha-de mover