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438/07.2PBVCT.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: GILBERTO CUNHA
Se é certo que a socialização do arguido deve ser uma preocupação
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SOUTO DE MOURA
Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços