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1. TRG2020-01-27citado por 1

   662/19.5GBBCL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O regime de permanência na habitação, tal como se encontra regulado

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • PENA
   • REGIME PERMANÊNCIA HABITAÇÃO
   • REQUISITOS LEGAIS
2. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA