TRGcitado por 1
662/19.5GBBCL.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O regime de permanência na habitação, tal como se encontra regulado
3 resultados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O regime de permanência na habitação, tal como se encontra regulado
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do
Relator: JORGE BISPO
I) - Ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de