TRG
2220/06-2
Relator: ANSELMO LOPES
viatura (mal) apreendida e pelo furto de três frangos. III – Sendo o arguido toxicodependente; encontrando-se a receber tratamento de desintoxicação e reabilitação; não praticando qualquer crime há mais ... forma adequada e suficiente, as finalidades de punição. IV – Com efeito, a conduta do arguido, não deixando de ser ilícita, deve ser encarada como quase irrelevante e deve ser graduada