Parecer n.º 26/2006

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

• INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
• FUNDAÇÃO D
• PEDRO IV
• CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
• VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
• PARECER NÃO VINCULATIVO