Parecer n.º 26/2006

Relator: ESTEVES REMÉDIO

saneamento existentes na respectiva área; 9.ª – Os bens submetidos ao estatuto de dominialidade não podem ser objecto de direitos privados, sendo, por isso, inalienáveis (cfr. artigo

• INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
• FUNDAÇÃO D
• PEDRO IV
• CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
• VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
• PARECER NÃO VINCULATIVO