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Relator: JOANA COSTA E NORA
modo a evitar a ocorrência de contradições entre ambas, e a inerente violação do princípio da segurança jurídica. II - Estando em causa nos presentes autos um vício do acto impugnado ... causa pelo regime jurídico da REN, impondo-se, antes, que com as mesmas se conforme
Relator: LUCAS COELHO
domínio público do Estado em que se inclui a mesma faixa, ou seja, em princípio, a "autoridade marítima" definida no Decreto-Lei n 300/84, de 7 de Setembro, designadamente ... Novembro de 1967; 8 - Para a acção tendente à efectivação da responsabilidade aquiliana em conformidade com a conclusão 7 é competente o tribunal administrativo de círculo nos termos do artigo