TRE
2737/19.1T8FAR.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de
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Relator: FRANCISCO MATOS
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de
Relator: PAULO AMARAL
I- A impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso