00652/22.0BEPNF

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação. II- Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• PEDIDOS DISTINTOS
• CONVOLAÇÃO