TCANsó sumário
00652/22.0BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro