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1. TRG2017-03-23

   952/12.8TBEPS-Y.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS
2. TRG2021-04-08

   8637/15.7T8VNF-W.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Para que a reconvenção seja admissível, ao abrigo do disposto no

   • RECONVENÇÃO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS
   • OBRIGAÇÕES CORRELATIVAS OU INTERDEPENDENTES