2 resultados

1. TRG2021-04-08

   8637/15.7T8VNF-W.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   pode ser invocado pelo réu para sustentar uma diversa pretensão dirigida contra o autor. II- Poderá ainda emergir do ato ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa

   • RECONVENÇÃO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS
   • OBRIGAÇÕES CORRELATIVAS OU INTERDEPENDENTES
2. TRG2017-03-23

   952/12.8TBEPS-Y.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS