TCASsó sumário
3087/11.7BELSB
Relator: LINA COSTA
analisar relativamente à relação material controvertida ou à relação processual, limitando-se a decidir sobre os pressupostos formais da sua admissibilidade. Se, diversamente, apreciar o respectivo conteúdo e tirar ilações ... para os efeitos da referida norma, devendo o recurso de tal despacho subir a final com o da sentença que ponha termo ao processo; III. Ocorre o trânsito em julgado