12/24.9T8CVL-A.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

31º), mas tal como em qualquer outro caso de pedido subsidiário, não requer a compatibilidade substantiva entre este e o pedido deduzido a título principal; 12. No referido art. 39º

• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
• RESOLUÇÃO
• PRESTAÇÃO PARCIALMENTE IMPOSSÍVEL
• PEDIDOS ALTERNATIVOS
• PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
• INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS